#04 - Proteção de Dados Pessoais Sensíveis

Ambiente Legal

06-11-2023 • 54 mins

Ramon Costa (NIC.br) recebe Bianca Kremer (IDP) e Chiara de Teffé (ITS) para uma conversar sobre a categoria de dados pessoais sensíveis, trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados, como sua definição, tratamento e proteção diferenciada.


Neste episódio, os especialistas dialogam sobre as discussões envolvendo a taxatividade ou não do rol de dados sensíveis na LGPD, a possibilidade de situações discriminatórias envolvendo estes dados, boas práticas para o tratamento e as principais decisões judiciais emblemáticas que envolveram o tema nos últimos meses.


Informações citadas:

Livro: Dados Pessoais Sensíveis - Qualificação, Tratamento e Boas Práticas (Chiara Spadaccini de Teffé)


Livro: Danos à pessoa humana uma leitura civil-constitucional dos danos morais (Maria Celina Bodin de Moraes)


Painel LGPD nos Tribunais. Disponível em: https://painel.jusbrasil.com.br/


Decisão: STJ estabelece indenização por danos morais em caso de vazamento de dados pessoais. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=178204788®istro_numero=202201522622&peticao_numero=&publicacao_data=20230310&formato=PDF&_gl=1*91gnwl*_ga*MTMwMDQ4MTY0NS4xNjk2MjY4MzQ3*_ga_F31N0L6Z6D*MTY5NjI2ODM0Ny4xLjEuMTY5NjI2ODQxMy41OS4wLjA.


Decisão: TJ/SP determina a indenização em caso de vazamento de dados sobre gravidez. Processo nº 1041607-35.2021.8.26.0100.

Legislação: Projeto de Lei nº 2.338/2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233


Legislação: Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas ANPD. Disponível em:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria/Resolucaon4CDANPD24.02.2023.pdf


Legislação: Lei do Cadastro Positivo. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm


Legislação: Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm


Legislação: Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm


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Direção e edição de áudio:

Equipe de Comunicação do NIC.br

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